Revista de la Facultad de Derecho

The institutionalization of the international regime for trade in goods and services: the case of agricultural products

Resumen 1995 marca una nueva era en la evolución del Sistema Multilateral del Comercio, con la institucionalización del régimen internacional aplicable al comercio mundial de bienes y servicios, entre ellos, los productos de origen agrícola. Desde un enfoque teórico institucionalista de la teoría de los regímenes internacionales, el objetivo de este artículo es analizar los acuerdos y entendimientos que rigen el comercio mundial de productos agrícolas, tomando los principios, normas sustantivas y procedimentales, procesos de funcionamiento y de toma de decisión como categorías de análisis. Al ser este régimen de uno más general, algunos de los principios, normas sustantivas y procedimentales se encuentran en el régimen general y otras incluyen reglas específicas para este tipo de comercio.

Abstract 1995 marks a new era in the evolution of the World Trading System, with the institutionalization of the international regime applicable to world trade in goods and services, including agricultural products. From an institutionalist theoretical approach to the theory of international regimes, the objective of this article is to analyze the agreements and understandings that govern world trade in agricultural products, taking the principles, substantive and procedural rules, operating and decision-making processes as categories of analysis. As this regime is a more general one, some of the principles, substantive and procedural rules are found in the general regime and others include specific rules for this type of trade.

Resumo O ano de 1995 marca uma nova era na evolução do Sistema Multilateral de Comércio, com a institucionalização do regime internacional aplicável ao comércio mundial de bens e serviços, inclusive produtos agropecuários. A partir de uma abordagem teórica institucionalista da teoria dos regimes internacionais, o objetivo deste artigo é analisar os acordos e entendimentos que regem o comércio mundial de produtos agropecuários, tomando como categorias de análise os princípios, as regras substantivas e processuais, os processos operacionais e decisórios. Sendo este regime mais geral, alguns dos princípios, regras substantivas e processuais encontram-se no regime geral e outros incluem regras específicas para este tipo de comércio.

Morality, Law and Judicial Ethics

Resumen En este artículo se aborda el fundamento de la ética judicial indagando el papel normativo que sus estándares desempeñan en un modelo de razonamiento práctico que integra a la moral y al derecho. A partir de la constatación de un amplio consenso en la práctica jurídica, en cuanto a que hay exigencias morales que se aplican de manera específica a los jueces, se consideran algunas posibles soluciones al problema de sus fundamentos: ¿son un mero recurso retórico? ¿constituyen una moral especial? ¿suponen la derivación, desde la ética normativa, de un único principio moral general de valoración de las acciones? La conclusión es que ninguna de esas respuestas es satisfactoria. Los estándares de la ética judicial tienen su fundamento directo en el rol que asumen los jueces, a partir de un compromiso institucional con la práctica jurídica, que origina una obligación moral fundamental: aplicar el derecho creado por la legislatura.

Abstract This paper addresses the foundations of judicial ethics by investigating the normative role that its standards play in a model of practical reasoning that integrates morality and law. Based on the observation of a broad consensus in legal practice, as to the fact that there are moral requirements that apply specifically to judges, some possible solutions to the problem of their foundations are considered: are they a mere rhetorical resource? Do they constitute a special morality? Do they suppose the derivation, from normative ethics, of a single general moral principle of evaluation of actions? The conclusion is that none of these answers is satisfactory. The standards of judicial ethics are directly based on the role assumed by judges, based on an institutional commitment to legal practice, which gives rise to a fundamental moral obligation: to apply the law created by the legislature.

Resumo Este artigo aborda os fundamentos da ética judicial, investigando o papel normativo que suas padres desempenham em um modelo de raciocínio prático que integra moralidade e direito. A partir da confirmação de um amplo consenso na prática jurídica, de que existem requisitos morais que se aplicam especificamente aos juízes, consideram-se algumas possíveis soluções para o problema dos seus fundamentos: serão eles um mero recurso retórico? Eles constituem uma moralidade especial? Supõem eles a derivação, da ética normativa, de um único princípio moral geral de valoração das ações? O resultado final é que nenhuma dessas respostas é satisfatória. Os padrões de ética judicial têm a sua base direta no papel assumido pelos juízes, baseado num compromisso institucional com a prática jurídica, o que dá origem a uma obrigação moral fundamental: aplicar a lei criada pelo legislador.

AGGRESSION IN THE PRACTICE OF THE SECURITY COUNCIL

Resumen: El artículo propone un exhaustivo análisis de la práctica del Consejo de Seguridad (CS) relativa a la agresión a los fines de evaluar si, en alguna de las más de treinta resoluciones que incluyen el término, pueden encontrarse rasgos que equivalgan a un acto de determinación en el sentido del Art. 39 de la Carta de las Naciones Unidas, así como precisar qué sentido y alcance dio el CS al término “agresión” en dichas resoluciones. Aunque podamos concluir que ninguna constituye una determinación del Capítulo VII, el estudio echa luz sobre el significado de la agresión en la práctica del órgano.

Abstract: The article proposes an exhaustive analysis of the practice of the Security Council (SC) regarding aggression in order to assess whether, in any of the more than thirty resolutions that include the term, elements can be found that amount to an act of determination within the meaning of Article 39 of the Charter of the United Nations. It proposes also to specify the meaning and scope given by the SC to the term “aggression” in those resolutions. Although we can conclude that none of them constitutes a Chapter VII determination, the study sheds light on the meaning of aggression in SC practice.

Resumo: O artigo propõe uma análise exaustiva da prática do Conselho de Segurança (CS) em relação à agressão, a fim de avaliar se, em alguma das mais de trinta resoluções que incluem o termo, podem ser encontradas características que equivalem a um ato de determinação na acepção do artigo 39 da Carta das Nações Unidas, bem como especificar o significado e o alcance dado pelo CS ao termo "agressão" nessas resoluções. Embora possamos concluir que nenhuma delas constitui uma determinação do Capítulo VII, o estudo lança luz sobre o significado da agressão na prática do CS.

TAX EXPENDITURE: for conceptual autonomy in relation to the concepts of revenue waiver and tax benefits

Resumo: Artigo que propõe uma conceituação autônoma de gastos tributários em relação aos conceitos de renúncia de receitas e benefícios tributários no ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro tópico, identifica as ambiguidades presentes em trabalhos brasileiros que utilizam a expressão “gastos tributários”, os quais, em alguns casos, aproximam-na de renúncia de receitas e, em outros, de benefícios tributários. No segundo tópico conceitua gastos tributários como técnica econômica para estimar custos públicos. O terceiro tópico analisa a figura da renúncia de receitas como modalidade de impacto orçamentário, com especial atenção ao papel do Demonstrativo de Gastos Tributários que acompanha da Lei Orçamentária Anual. O último tópico é dedicado a figura dos benefícios tributários como objeto de quantificação econômica e avaliação do impacto orçamentário e analisa a relação entre gastos tributários, isenções técnicas e imunidades constitucionais. Conclui que os gastos tributários são uma técnica econômica que pode ser utilizada para estimar o custo de benefícios tributários independentemente de sua natureza jurídica, promovendo transparência dessas informações fiscais. O trabalho é uma pesquisa qualitativa, pós-positivista, de caráter exploratório-descritivo, realizada a partir da análise de trabalhos acadêmicos brasileiros e estrangeiros, legislação brasileira, decisões e documentos administrativos brasileiros.

Abstract: Article proposing an autonomous conceptualization of tax expenditures in relation to the concepts of revenue waiver and tax benefits in the Brazilian legal system. The first topic identifies ambiguities present in Brazilian scientific works in law that use the term "tax expenditures," which, in some cases, approach it as revenue waiver and, in others, as tax benefits. The second topic conceptualizes tax expenditures as an economic technique for estimating public costs. The third topic analyzes the figure of revenue waiver as a form of budgetary impact, with special attention to the role of the Tax Expenditure Statement accompanying the Annual Budget Law. The last topic is dedicated to tax benefits as objects of economic quantification and assessment of budgetary impact and analyzes the relationship between tax expenditures, technical exemptions, and constitutional immunities. It concludes that tax expenditures are an economic technique that can be used to estimate the cost of tax benefits regardless of their legal nature, promoting transparency of this fiscal information. The work is a qualitative, post-positivist research of an exploratory-descriptive nature, conducted through the analysis of Brazilian and foreign academic works, Brazilian legislation, decisions, and administrative documents.

Resumen: Artículo que propone una conceptualización autónoma de los gastos tributarios en relación con los conceptos de renuncia de ingresos y beneficios fiscales en el ordenamiento jurídico brasileño. En el primer punto, se identifican las ambigüedades presentes en trabajos brasileños que utilizan la expresión "gastos tributarios", los cuales, en algunos casos, la aproximan a la renuncia de ingresos y, en otros, a los beneficios fiscales. En el segundo punto, se conceptualizan los gastos tributarios como técnica económica para estimar costos públicos. El tercer punto analiza la figura de la renuncia de ingresos como modalidad de impacto presupuestario, con especial atención al papel del Demostrativo de Gastos Tributarios que acompaña a la Ley de Presupuesto Anual. El último punto está dedicado a los beneficios fiscales como objeto de cuantificación económica y evaluación del impacto presupuestario y analiza la relación entre gastos tributarios, exenciones técnicas e inmunidades constitucionales. Concluye que los gastos tributarios son una técnica económica que puede ser utilizada para estimar el costo de los beneficios fiscales independientemente de su naturaleza jurídica, promoviendo la transparencia de esta información fiscal. El trabajo es una investigación cualitativa, post-positivista, de carácter exploratorio-descriptivo, realizada a partir del análisis de trabajos académicos brasileños y extranjeros, legislación brasileña, decisiones y documentos administrativos brasileños.

The over-indebted debtor. A particularly vulnerable consumer

Resumen La persona física que no realiza actividad empresarial es consumidor y en la mayoría de los casos se habrá sobreendeudado como consecuencia de sus necesidades de consumo. La mayor parte de estas necesidades se satisfacen en el mercado del crédito al consumo mediante la tarjeta de crédito. En la actualidad, con ellas se paga prácticamente todo. A menudo el sobreendeudamiento afecta a otros sujetos. Se alude, entonces, al sobreendeudamiento de los hogares dando al término «hogar» un cariz subjetivo. Asimismo, se menciona al «sobreendeudamiento de la familia» (GUTIÉRREZ DE CABIEDES, 25). El problema adquiere, así, una dimensión social que permite un abordaje desde múltiples disciplinas. Considerar el sobreendeudamiento del consumidor comporta dar entrada a ciertas soluciones inspiradas en los principios específicos tuitivos del Derecho del consumo y, asimismo, restringir su aplicación a las personas que técnicamente se definen como tales en las leyes respectivas. En este trabajo no analizamos el régimen jurídico del consumidor, ni tampoco el régimen jurídico aplicable a los contratos de crédito, pero analizamos, sí, el sobreendeudamiento como consecuencia del acceso al crédito al consumo como principal fuente de financiamiento para la adquisición de bienes y servicios (BIFERALI, 2018, 1839), que en cierto contexto de vulnerabilidad se presenta muy desordenado. El concepto de vulnerabilidad se ha estudiado por diferentes disciplinas. En lo que nos interesa nos enfocaremos en la vulnerabilidad económica y jurídica.

Resumo A pessoa singular que não exerce atividade empresarial é um consumidor e, na maioria dos casos, terá ficado sobreendividada em consequência das suas necessidades de consumo. A maior parte destas necessidades é satisfeita no mercado de crédito ao consumo através de cartões de crédito. Hoje em dia praticamente tudo se paga com eles. O sobreendividamento afeta frequentemente outros assuntos. Refere-se então o sobreendividamento das famílias, conferindo ao termo “casa” um aspecto subjetivo. Da mesma forma, menciona-se o “superendividamento familiar” (GUTIÉRREZ DE CABIEDES, 2009, 25). O problema adquire assim uma dimensão social que permite uma abordagem a partir de múltiplas disciplinas. Considerar o sobreendividamento dos consumidores implica dar origem a determinadas soluções inspiradas nos princípios protetivos específicos do direito do consumo e, da mesma forma, restringir a sua aplicação às pessoas que como tal são tecnicamente definidas nas respetivas leis. Neste trabalho não analisamos o regime jurídico do consumidor, nem o regime jurídico aplicável aos contratos de crédito, mas analisamos o sobreendividamento como consequência do acesso ao crédito ao consumo como principal fonte de financiamento para a aquisição de bens e serviços (BIFERALI, 2018, 1839), que em determinado contexto de vulnerabilidade se apresenta muito desordenado. O conceito de vulnerabilidade tem sido estudado por diferentes disciplinas. No que nos interessa, concentrar-nos-emos na vulnerabilidade económica e jurídica.

Abstract The natural person who does not carry out business activity is a consumer and, in most cases, will have become over-indebted as a result of their consumption needs. Most of these needs are satisfied in the consumer credit market through credit cards. Nowadays, practically everything is paid for with them. Over-indebtedness often affects other subjects. The over-indebtedness of households is then referred to, giving the term “home” a subjective aspect. Likewise, "family over-indebtedness" is mentioned (GUTIÉRREZ DE CABIEDES, 2009, 25). The problem thus acquires a social dimension that allows an approach from multiple disciplines. Considering consumer over-indebtedness involves giving rise to certain solutions inspired by the specific protective principles of consumer law and, likewise, restricting its application to people who are technically defined as such in the respective laws. In this work we do not analyze the legal regime of the consumer, nor the legal regime applicable to credit contracts, but we do analyze over-indebtedness as a consequence of access to consumer credit as the main source of financing for the acquisition of goods and services. (BIFERALI, 2018, 1839), which in a certain context of vulnerability appears very disordered. The concept of vulnerability has been studied by different disciplines. In what interests us, we will focus on economic and legal vulnerability.

Administrative liability for violation of environmental regulations

Resumen: El presente estudio aborda la responsabilidad administrativa por infracción a las normas ambientales, regulada principalmente en el artículo 47 de la Constitución de la República, la Ley N.º 16.466, de 19 de enero de 1994 (Ley de Evaluación de Impacto Ambiental), y la Ley N.º 17.283, de 28 de noviembre de 2000 (Ley General del Ambiente). Analizaremos las distintas normas ambientales que regulan infracciones a las normas ambientales, sus posibles sanciones, así como las peculiaridades de dicho régimen, incluyendo el régimen de prescripción previsto en el artículo 169 de la Ley N.º 19.535, de 25 de setiembre de 2005, del cual el autor de este artículo ha sido redactor.

Abstract: This study addresses the administrative liability for violation of environmental regulations, regulated mainly in article 47 of the Constitution of the Republic, Law No. 16,466, of January 19, 1994 (Environmental Impact Assessment Law), and Law No. 17,283, of November 28, 2000 (General Environmental Law). We will analyze the different environmental regulations that regulate violations of such regulations, their possible sanctions, as well as the peculiarities of said regime, including the statute of limitations provided for in Section 169 of Law No. 19,535, of September 25, 2005, of which the author of this article has been editor.

Resumo: O presente estudo aborda a responsabilidade administrativa por violação de regulamentação ambiental, regulamentada principalmente no artigo 47 da Constituição da República, na Lei nº 16.466, de 19 de janeiro de 1994 (Lei de Avaliação de Impacto Ambiental), e na Lei nº 17.283, de 28 de novembro. , 2000 (Lei Geral do Ambiente). Analisaremos as diferentes regulamentações ambientais que regulam as violações da regulamentação ambiental, suas possíveis sanções, bem como as peculiaridades do referido regime, incluindo o regime de prescrição previsto no artigo 169 da Lei nº 19.535, de 25 de setembro de 2005, do qual o autor deste artigo foi editor.

REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO