Revista de Derecho (Universidad Católica Dámaso A. Larrañaga, Facultad de Derecho)

Editorial em homenagem e memória do Prof. Néstor Pedro Sagüés

Questões jurídicas geradas por smart contracts no comércio eletrônico B2C: foro, jurisdição aplicável e direito de desistir no ordenamento jurídico espanhol

Resumen: El uso del comercio electrónico para celebrar relaciones de consumo cada vez toma más protagonismo en la sociedad de la información. El constante desarrollo de las tecnologías hace que las plataformas existentes puedan beneficiarse de sus características; sin embargo, también traen consigo diferentes cuestiones jurídicas que deben mitigarse a fin de proteger los intereses y derechos de los usuarios. La tecnología blockchain es una de las tecnologías que viene a revolucionar el ámbito de las relaciones electrónicas B2C gracias a su carácter transnacional, descentralización, garantía de confianza, inmutabilidad y a una de sus funcionalidades más características: los smart contracts. Este tipo de acuerdos se distinguen por su automatización y autoejecución, caracteres que a priori pueden poner en riesgo la legislación existente sobre consumidores y usuarios. Asimismo, las oportunidades que brinda blockchain de cara a que los usuarios puedan actuar de forma irreconocible puede poner en jaque la normativa encargada de determinar la competencia judicial internacional y la ley aplicable a las relaciones jurídicas de consumo B2C. Este trabajo analiza la aplicabilidad de los smart contracts en el ámbito del comercio electrónico, en especial en el de empresas con consumidores (B2C) y estudiar los posibles inconvenientes que generan sobre la normativa existente a fin de analizar si es necesario adaptar la legislación a estas tecnologías

Abstract: The use of e-commerce to enhance consumer relationships is becoming increasingly important in the information society. The constant development of technologies allows existing platforms to benefit from their characteristics; however, these advancements also bring various legal issues that must be addressed to protect users' interests and rights. Blockchain technology is revolutionizing B2C electronic relations due to its transnational nature, decentralization, guarantee of trust, immutability, and one of its most distinctive functionalities: smart contracts. These agreements are characterized by their automation and self-execution, features that can conflict with existing consumer and user legislation. Additionally, the opportunities provided by Blockchain, such as allowing users to act anonymously, may contradict regulations concerning the determination of international judicial jurisdiction and the applicable law for B2C consumer legal relationships. This work aims to analyze the applicability of smart contracts in e-commerce, particularly for B2C companies, and to study the potential issues they pose for current regulations, in order to determine whether these regulations need to be adapted for these technologies

Resumo: A utilização do comércio eletrônico para efetivar relações de consumo assume cada vez mais um papel central na sociedade da informação. O constante desenvolvimento das tecnologias faz com que as plataformas existentes possam beneficiar-se das suas características, no entanto, também trazem consigo diversas questões jurídicas que devem ser mitigadas de forma a proteger os interesses e direitos dos usuários. A tecnologia blockchain é uma das tecnologias que veio revolucionar o campo das relações eletrônicas B2C graças ao seu carácter transnacional, descentralização, garantia de confiança, imutabilidade e uma das suas funcionalidades mais características, os smart contracts. Estes tipos de acordos distinguem-se pela sua automatização e auto-execução, características que, a priori, podem colocar em risco a legislação existente sobre consumidores e usuários. Da mesma forma, as oportunidades que o Blockchain oferece para que os usuários possam agir de forma irreconhecível podem colocar em xeque os regulamentos encarregados de determinar a competência judicial internacional e a lei aplicável às relações jurídicas de consumo B2C. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos smart contracts no campo do comércio eletrônico, especialmente o de empresas com consumidores (B2C) e estudar os possíveis inconvenientes que eles geram sobre a regulamentação existente, a fim de analisar se é necessário adaptar a legislação a estas tecnologias

O papel do juiz de garantias no debate de medidas cautelares pessoais. Revisão normativa dos sistemas processuais penais do Chile, Uruguai e Argentina federal

Resumen: Las funciones que los tribunales de garantía o de control deben cumplir en los modelos acusatorios de corte adversarial son fundamentales para la debida protección de los derechos y las garantías de todos los intervinientes, en especial del imputado y el acusado. Estas funciones resultan críticas para los debates en torno a la procedencia de las medidas cautelares personales y suponen por parte del juez la estricta observancia de los principios que regulan tales medidas y la fundamentación acerca del modo en que estos principios son aplicados en cada caso. Los tribunales de garantía deben definir y explicitar los estándares exigibles para cada tipo de medida cautelar personal solicitada por los litigantes, y reproducir en sus resoluciones los criterios empleados y los fundamentos utilizados para dar por acreditados o desestimados los requisitos de las medidas cautelares personales, como son los presupuestos materiales de estas y la necesidad de cautela

Abstract: The functions that guarantee or control courts must fulfill in adversarial accusatory models are crucial for the proper protection of the rights and guarantees of all participants, especially the defendant and the accused. These functions are critical to the debates regarding the appropriateness of personal precautionary measures and require the judge to strictly observe the principles governing such measures and to justify how these principles are applied in each case. Supervisory courts must define and clearly state the standards required for each type of personal precautionary measure requested by the litigants and must reproduce in their rulings the criteria employed and the reasoning used to either confirm or dismiss the requirements of the personal precautionary measures, such as their material prerequisites and the necessity for caution

Resumo: As funções que os tribunais de garantias ou de controle devem cumprir nos modelos acusatórios de corte adversarial são fundamentais para a devida proteção dos direitos e garantias dos intervenientes, especialmente do imputado e do acusado. Essas funções são críticas para os debates sobre a procedência das medidas cautelares pessoais e implicam, por parte do juiz, a estrita observância dos princípios que regulam tais medidas e a fundamentação sobre a maneira como esses princípios são aplicados em cada caso. Os tribunais de garantia devem definir e explicitar os padrões exigíveis para cada tipo de medida cautelar pessoal solicitada pelos litigantes, e reproduzir em suas resoluções os critérios empregados e os fundamentos utilizados para considerar comprovados ou rejeitados os requisitos das medidas cautelares pessoais, como são os pressupostos materiais dessas medidas e a necessidade de cautela

Os amparos médicos na jurisprudência uruguaia recente

Resumen: A los efectos de completar dos investigaciones anteriores referidas a acciones de amparo, pero excluyendo en aquellas oportunidades a los que tenían por objeto la obtención de medicamentos o tratamientos especiales, se relevó la jurisprudencia de primera y segunda instancia de Montevideo de los comúnmente llamados “amparos médicos” en los últimos dos años. Se partió de resultados claramente desalentadores respecto al funcionamiento de esta garantía constitucional e internacional, y se llegó a una situación sorprendente: así como las acciones de amparo son mayoritariamente rechazadas por los tribunales, con los amparos médicos ocurre lo contrario. Se intentó encontrar algunas causas de estas diferencias de criterios

Abstract: To complete two previous investigations about the writ of mandamus or injunction -excluding those writs to deliver medication or special medical treatments-, the jurisprudence of the last two years was reviewed from both the First Instance Courts of Montevideo and the Appeal Courts. It broke off with clearly discouraging results because Uruguayan courts have very restrictive criteria regarding de admissibility of this constitutional and international guarantee and a surprising situation was reached: just as most petitions for protection are rejected by the courts, the opposite happens when a petition for protection is filed for medical reasons. An attempt was made to find some causes for this difference in criteria

Resumo: Com o objetivo de complementar duas pesquisas anteriores referentes a ações de amparo, mas que excluíam naquelas ocasiões as que tinham como objetivo a obtenção de medicamentos ou tratamentos especiais, foi analisada a jurisprudência de primeira e segunda instância de Montevidéu dos comumente chamados “amparos médicos” nos últimos dois anos. Partiu-se de resultados claramente desanimadores sobre o funcionamento desta garantia constitucional e internacional, chegando-se a uma situação surpreendente: enquanto as ações de amparo são em sua maioria rejeitadas pelos tribunais, o contrário acontece com os amparos médicos. Buscou-se identificar algumas causas dessas diferenças de critérios

A perspicácia dos direitos fundamentais para os refugiados: um estudo do Brasil e do Uruguai

Resumen: Brasil y Uruguay son países con tradición histórica en la acogida de refugiados, especialmente aquellos que son víctimas de conflictos armados en el mundo y, por las regiones continentales cercanas, aquellos que se ven obligados a abandonar sus países debido a crisis políticas y financieras. Con estas premisas, el presente trabajo académico abordará el panorama de los derechos fundamentales de los refugiados, destacando la legislación de Brasil y Uruguay, y explorando los desarrollos específicos relacionados con nuevas cuestiones de protección de vulnerabilidades de género y sexualidad, así como cuestiones colectivas, como los impactos irreversibles causados por el cambio climático. Finalmente, se pretende demostrar la posibilidad de adoptar nuevos criterios técnicos y legislativos y medidas para fortalecer la protección de los refugiados, destacando la importancia de implementar políticas públicas que abarquen a un mayor número de necesitados y actualicen los conceptos e instrumentos jurídicos que aborden las nuevas dificultades del escenario

Abstract: Brazil and Uruguay have a historical tradition of welcoming refugees, especially those who are victims of armed conflicts around the world, and, due to their proximity to neighboring regions, those forced to leave their countries due to political and financial crises. With these premises, this academic paper will explore the landscape of fundamental rights for refugees, focusing on the legislation of Brazil and Uruguay. It will also delve into specific developments related to new issues of protection concerning gender and sexuality vulnerabilities, as well as collective issues, such as the irreversible impacts of climate change. Finally, the paper aims to demonstrate the possibility of adopting new technical and legislative criteria and measures to strengthen refugee protection. The importance of implementing public policies that reach a greater number of people in need and that update the legal concepts and instruments to address the emerging challenges is highlighted

Resumo: O Brasil e o Uruguai são países com tradição histórica na acolhida de refugiados, especialmente daqueles que são vítimas de conflitos armados ao redor do mundo e, devido à proximidade das regiões continentais, daqueles que são forçados a abandonar seus países devido a crises políticas e financeiras. Com base nessas premissas, o presente trabalho acadêmico abordará o panorama dos direitos fundamentais dos refugiados, destacando a legislação do Brasil e do Uruguai, e explorando os desenvolvimentos específicos relacionados a novas questões de proteção de vulnerabilidades de gênero e sexualidade, assim como questões coletivas, como os impactos irreversíveis causados pelas mudanças climáticas. Por fim, pretende-se demonstrar a possibilidade de adotar novos critérios técnicos e legislativos e medidas para fortalecer a proteção dos refugiados, destacando a importância de implementar políticas públicas que atendam a um maior número de necessitados e atualizem os conceitos e instrumentos jurídicos que tratam das novas dificuldades desse cenário

Direito penal econômico na sociedade de risco: uma análise crítica da legislação brasileira à luz da Escola de Frankfurt

Resumo: Este artigo examina o direito penal econômico brasileiro no contexto da sociedade de risco e à luz das teorias da Escola de Frankfurt. Analisa-se como a globalização e a interdependência econômica aumentam a complexidade dos crimes econômicos e como os conceitos críticos da Escola de Frankfurt, como racionalidade instrumental, alienação e dominação, podem ser aplicados para uma compreensão mais profunda desses crimes. O estudo inclui uma revisão bibliográfica, análise crítica e estudos de caso, com o objetivo de explorar as estruturas de poder que influenciam a regulação e a prática do direito penal econômico. Além disso, discute-se as perspectivas futuras e os desafios enfrentados pela legislação penal econômica em um mundo globalizado e interconectado.

Resumen: Este artículo examina el derecho penal económico brasileño en el contexto de la sociedad del riesgo y a la luz de las teorías de la Escuela de Frankfurt. Analiza cómo la globalización y la interdependencia económica aumentan la complejidad de los delitos económicos y cómo los conceptos críticos de la Escuela de Frankfurt, como la racionalidad instrumental, la alienación y la dominación, pueden aplicarse a una comprensión más profunda de estos delitos. El estudio incluye una revisión bibliográfica, un análisis crítico y estudios de casos con el objetivo de explorar las estructuras de poder que influyen en la regulación y la práctica del derecho penal económico. También analiza las perspectivas de futuro y los retos a los que se enfrenta el derecho penal económico en un mundo globalizado e interconectado.

Abstract: This article examines Brazilian economic criminal law within the context of the risk society, viewed through the theoretical framework of the Frankfurt School. It explores how globalization and economic interdependence increase the complexity of economic crimes, and how key Frankfurt School concepts -such as instrumental rationality, alienation, and domination- can be applied to gain a deeper understanding of these crimes. The study includes a literature review, critical analysis, and case studies to explore the power structures influencing the regulation and practice of economic criminal law. It also considers future perspectives and the challenges facing economic criminal law in an increasingly globalized and interconnected world.

As demandas estratégicas contra a participação pública (SLAPP): O desafio do abuso dos sistemas judiciais e avanços na legislação anti SLAPP

Resumen: Las demandas estratégicas contra la participación pública (SLAPP, por sus siglas en inglés) son un fenómeno reciente que tiene como objetivo el acoso y censura de activistas de derechos humanos, junto con periodistas, medios de comunicación independientes, alertadores de corrupción, así como otras personas implicadas en la sociedad civil y en temáticas de interés público. Su utilización ha motivado la adopción de instrumentos nacionales de protección en otras partes del mundo. Novedosamente, la reciente Directiva 2024/1069 es el primer marco normativo internacional. En 2021, la Corte Interamericana de Derechos Humanos por primera vez en su historia hizo referencia al concepto SLAPP en el fallo del caso Palacio Urrutia y otros vs. Ecuador. El incremento de demandas estratégicas y los altos índices de hostigamiento judicial ameritan un nuevo enfoque en busca del establecimiento de nuevos estándares regionales de protección y de asegurar la coherencia de los deberes estatales

Abstract: Strategic lawsuits against public participation (SLAPP) are a recent phenomenon aimed at harassing and censoring human rights activists, as well as journalists, independent media outlets, whistleblowers, and other individuals engaged in civil society and matters of public interest. Their use has prompted the adoption of national protection mechanisms in various parts of the world. Notably, the recent European Directive No. 1069/2024 represents the first international regulatory framework. In 2021, the Inter-American Court of Human Rights referenced the concept of SLAPP for the first time in its history in the ruling of the case Palacio Urrutia et al. v. Ecuador. The rise in strategic lawsuits and high levels of judicial harassment call for a fresh approach, aimed at establishing new regional protection standards and ensuring the consistency of state obligations

Resumo: As demandas estratégicas contra a participação pública (SLAPP, na sigla em inglês) são um fenômeno recente que tem como objetivo o assédio e a censura de ativistas de direitos humanos, juntamente com jornalistas, meios de comunicação independentes, denunciantes de corrupção, bem como outras pessoas envolvidas na sociedade civil e em questões de interesse público. Seu uso motivou a adoção de instrumentos nacionais de proteção em várias partes do mundo. De forma inovadora, a recente Diretiva Europeia n.º 1069/2024 é o primeiro marco normativo internacional. Em 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela primeira vez em sua história, fez referência ao conceito SLAPP na decisão do caso Palacio Urrutia e outros vs. Equador. O aumento das demandas estratégicas e os altos índices de assédio judicial demandam uma nova abordagem em busca de estabelecer novos padrões regionais de proteção e garantir a coerência dos deveres estatais

Dano moral causado aos familiares pela divulgação no YouTube do corpo sem vida e mutilado de um ente querido. Comentário à sentença n.º 83/2022 do Tribunal de Apelações Cíveis de 3° Turno do Uruguai

Resumen: El propósito de este comentario es analizar la sentencia n.° 83/2022 del Tribunal de Apelaciones en lo Civil de 3.° Turno de Uruguay, respecto a un reclamo de daño moral promovido por los familiares de una persona fallecida cuya imagen mutilada fue difundida en YouTube. El método incluye la revisión del caso, en el que la cónyuge y el hijo menor de la víctima reclamaron la suma de U$S 50.000 por concepto de daños. El Tribunal confirmó la ilicitud de la conducta de los demandados, subrayando que la difusión de imágenes sin consentimiento viola los derechos a la intimidad y la imagen y no está justificada por el interés público. Concluyó que los demandados deben responder por la viralización del contenido, pues su conducta fue culposa y el daño provocado era previsible

Abstract: This commentary aims to analyze Ruling No. 83/2022 of Uruguay’s 3rd Civil Appeals Court concerning a moral damage claim brought by the relatives of a deceased individual whose mutilated image was shared on YouTube. The analysis includes a review of the case, in which the victim's spouse and minor child sought $50,000 in damages. The Court upheld the illicit nature of the defendants' actions, emphasizing that disseminating images without consent violates the rights to privacy and image and is not justified by public interest. The Court concluded that the defendants are liable for the viralization of the content, as their actions were negligent and the resulting harm foreseeable

Resumo: O objetivo deste comentário é analisar a sentença N.º 83/2022 do Tribunal de Apelações Cíveis de 3° Turno do Uruguai, referente a um pedido de dano moral promovido pelos familiares de uma pessoa falecida cuja imagem mutilada foi divulgada no YouTube. O método inclui a revisão do caso, no qual o cônjuge e o filho menor da vítima reivindicaram a quantia de U$S 50.000 a título de indenização. O Tribunal confirmou a ilicitude da conduta dos arguidos, destacando que a divulgação de imagens sem consentimento viola os direitos à privacidade e à imagem, não sendo justificada pelo interesse público. Concluiu-se que os demandados devem responder pela viralização do conteúdo, pois sua conduta foi culposa e o dano causado era previsível

Listado de árbitros 2023-2024