Abstract

BASAURE MIRANDA, Isaac Marcelo. A inconstitucionalidade dos veredictos não unânimes nos julgamentos por júri na República da Argentina. Rev. Derecho [online]. 2024, n.29, e3909.  Epub June 01, 2024. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd29.3909.

O objetivo deste artigo é demonstrar a inconstitucionalidade dos veredictos não unânimes nos julgamentos por júri realizados na República Argentina. Para isso, refuta-se, a partir de um paradigma originalista e contextualista, a validação pela Suprema Corte de Justiça Nacional (CSJN) da Argentina, dos veredictos majoritários na sentença intitulada: Canales, Mariano Eduardo y otro s/ Homicidio Agravado - Impugnación Extraordinaria de 2 de maio de 2019. Para este fim, é realizado um estudo dos argumentos apresentados pela CSJN para fundamentar seu acórdão. Além disso, são examinados os principais antecedentes nacionais do julgamento por júri, o contexto histórico em que foi adotado pela Constituição Nacional Argentina de 1853 e as tradições jurídicas que influenciaram sua incorporação ao texto constitucional.

Keywords : suprema corte de justiça; Argentina; julgamento por júri; inconstitucionalidade; sentença judicial.

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