Abstract

LARRANAGA, Luis et al. Compra e venda: A obrigação legal de transferir a propriedade. Uma atualização esquecida. Rev. Derecho [online]. 2024, n.29, e3835.  Epub June 01, 2024. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd29.3835.

No âmbito do contrato de compra e venda, e especificamente no conteúdo da obrigação do vendedor, a afirmação “dar una cosa” (dar algo; art. 1661 do Código Civil Uruguaio) poderia implicar a obrigação de entregar a posse de um bem ou a obrigação de transferir a propriedade, aspecto que tem sido debatido no campo doutrinário. Embora a jurisprudência e a doutrina tradicional limitem o conteúdo da obrigação do vendedor ao dever de entregar a posse do bem, uma revisão conceitual e contextual vinculada a outros contratos disciplinados no mesmo Código Civil, bem como a negócios jurídicos de conteúdo semelhante à compra e venda criados por leis especiais posteriores, somada à aplicação de regras de interpretação lógica sistemática, teleológica e evolutiva, determinam que o vendedor não só é obrigado a entregar a posse do bem objeto da venda, mas também a transferir a propriedade

Keywords : contrato de compra e venda; obrigações do vendedor; posse; propriedade; interpretação lógica sistemática; interpretação evolutiva.

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