Abstract

FASCIOLI CAORSI, Federico. Luzes e sombras dos crimes de abuso sexual criados pela Lei nº 19.580. Rev. Derecho [online]. 2024, n.29, e3785.  Epub June 01, 2024. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd29.3785.

O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica dos três delitos de abuso sexual incorporados ao Código Penal (CP) do Uruguai por meio da Lei nº 19.580 (Lei de Violência de Gênero contra a Mulher). São eles o delito de abuso sexual (art. 272-BIS do CP), o delito de abuso sexual especialmente agravado (art. 272-TER do CP) e o delito de abuso sexual sem contato corporal (art. 273-BIS do CP). Em suma, o objetivo deste trabalho é determinar o alcance de cada uma dessas infrações penais, para o qual serão analisados os elementos comuns a todas elas (bem jurídico protegido, sujeitos envolvidos e dolo direto), bem como as particularidades que cada um desses tipos penais apresenta, destacando os acertos e erros dessa nova legislação penal

Keywords : crime de abuso sexual; crime de abuso sexual especialmente agravado; crime de abuso sexual sem contato corporal; liberdade sexual e indenização sexual; direito penal.

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