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Revista de la Facultad de Derecho
versión impresa ISSN 0797-8316versión On-line ISSN 2301-0665
Resumen
NICOLIELLO, Ariel. O direito humano à segurança social. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.52, suppl., e304. Epub 01-Dic-2021. ISSN 0797-8316. https://doi.org/10.22187/rfde2021n52espa9.
Como direito humano fundamental, o direito à segurança social deve ser reconhecido, protegido e promovido, e existe um conteúdo mínimo exigido por qualquer pessoa. Exploram-se algumas das consequências legais desta qualidade, nomeadamente a aplicação do princípio da igualdade e a imprecritibilidade do direito.
Palabras clave : direitos humanos fundamentais; direito à segurança social; aplicabilidade dos direitos sociais; princípio da igualdade; imprecritibilidade do direito à segurança social.