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Revista de la Facultad de Derecho
versão impressa ISSN 0797-8316versão On-line ISSN 2301-0665
Resumo
BELANDRO, Ruben Santos. Os direitos humanos fundamentais que são “derivados da forma republicana de governo”. Rev. Fac. Der. [online]. 2024, n.57, e102. Epub 01-Jun-2024. ISSN 0797-8316. https://doi.org/10.22187/rfd2024n57a2.
Compelidos pela entrada em vigor da Lei Geral de Direito Internacional Privado, nº 19.920, de novembro de 2020, os operadores jurídicos deverão analisar, a partir de uma abordagem internacionalista, o alcance da última parte do sintagma contido no art. 72 da Constituição da República, desde que a nova lei obrigue a considerar os direitos fundamentais como membros da nossa individualidade jurídica.
Palavras-chave : direitos fundamentais; Direito Interacional Privado; Constitução Uruguaia; forma republicana de governo.